Entenda o Pacote Fiscal para economizar R$ 327 bi até 2030

Salário mínimo, abono salarial, militares, IR e BPC

Mudança no Imposto de Renda, que incluirá isenção para quem recebe até R$ 5 mil, será feita por projeto de lei e deve valer somente a partir de 2026. Ministros explicaram detalhes do pacote fiscal na manhã desta quinta-feira, 28 de novembro. 

O governo detalhou as medidas do pacote fiscal que foram anunciadas ontem à noite pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entre elas, estão a fixação de uma idade mínima de 55 anos para aposentadoria dos militares e mudanças nos parâmetros de reajuste do salário mínimo. A estimativa oficial é de impacto de R$ 70 bilhões em dois anos. Até 2030, economia prevista é de R$ 327 bilhões. O mercado reagiu mal ao pacote, e o dólar atingiu a marca de R$ 6 nesta quinta-feira.

Em paralelo, o governo anunciou a isenção de Imposto de Renda para quem recebe R$ 5 mil por mês, e o aumento da alíquota efetiva do IR para quem tem renda superior a R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil anuais), incluindo salário, aluguel e dividendos, por exemplo.

O governo planeja enviar todas as propostas para o Congresso Nacional até o fim desta semana. Na parte de contenção dos gastos, serão uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. A reforma da renda, com isenção e compensação, constarão em um projeto de lei ordinário, também a ser enviado até o fim desta semana.

O governo vem sendo cobrado por medidas estruturais que sinalizem compromisso com as regras fiscais, considerando que muitas despesas obrigatórias crescem em velocidade acima da permitida pelo limite de gastos. O teto tem aumento real entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Salário mínimo

Para alcançar essa adequação, a principal medida do pacote é a limitação da valorização real do salário mínimo à mesma regra do arcabouço fiscal. No ano passado, Lula retomou a regra que reajusta o piso nacional com a inflação do ano anterior e a variação do PIB de dois anos.

No ano que vem, esse percentual seria de 2,9%. Com a proposta, ficará limitada a 2,5%. Em 2025, o impacto é de cerca de R$ 3 bilhões.

— Isso vai dar conforto para o (Ministério do) Planejamento elaborar a peça orçamentária com mais previsibilidade e de manter as despesas discricionárias, no mínimo, no nível atual ou, se tiver boa gestão, aumentar para investimentos. O objetivo dessa medida é circunscrever as despesas obrigatórias ao arcabouço fiscal — disse Haddad em entrevista coletiva.

Abono salarial para menos pessoas

Além disso, o governo quer alterar a regra de acesso ao abono salarial, espécie de 14º salário pago hoje para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824). A ideia é pagar o benefício para trabalhadores com renda de até R$ 2.640 no primeiro ano de vigência da nova regra. Nos anos seguintes, a regra de acesso seria reajustada apenas pela inflação até chegar a 1,5 salário mínimo.

Pente-fino no BPC/Loas e no Bolsa Família

O governo também vai ampliar o pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, e no Bolsa Família.

No caso do Bolsa Família, haverá as seguintes mudanças:

• Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses
• Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento
• Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente

Veja as medidas propostas para o BPC/Loas:

• Foco em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho
• Vedação de dedução de renda não prevista em lei
• Passam a contar para acesso ao benefício: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID)
• Biometria obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais
• Em uma mesma família, renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.

Idade mínima para militares

O pacote também conta com medidas que afetam os militares, como a instituição de uma idade mínima de 55 anos para a reserva (com transição) e a limitação de transferência de pensões. Haddad já tinha dito que a previsão é de economia de cerca de R$ 2 bilhões. Segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, essa previsão considera R$ 1 bilhão em despesas e a outra metade em receitas.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a transição para a idade mínima de 55 anos deve durar até o fim desta década.

Pé-de-Meia e auxílio-gás

O programa educacional Pé-de-Meia, que prevê pagamentos mensais e uma poupança para estudantes do ensino médio de baixa renda, matriculados na rede pública de ensino, deverá entrar no Orçamento a partir de 2026, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Hoje, os recursos para a política vêm do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que está fora das regras do arcabouço fiscal.

Haddad também disse que o governo vai apresentar ao relator do projeto de lei que reformula o auxílio-gás, Hugo Leal (PSD-RJ), um substitutivo no texto para evitar um possível “drible” nas regras fiscais. As mudanças já foram alinhadas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou o ministro.

Mudanças no Fundeb

O pacote prevê destinar até 20% da complementação da União ao Fundeb para a criação e manutenção de matrículas em tempo integral.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de 27 fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à Educação.

Os recursos do Fundeb podem ser usados, por exemplo, para pagar salários de professores, diretores, orientadores pedagógicos e funcionários da rede pública, transporte de estudantes, compra de equipamentos e material didático e mantimento de escolas.

Isenção do IR para até R$ 5 mil

Junto com o pacote, o governo também anunciou a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O transbordamento será limitado a quem ganha até R$ 7.500. Ou seja, esses contribuintes terão isenção na parcela da renda de até R$ 5 mil e pagarão imposto sobre o restante.

Já para as pessoas que recebem acima de R$ 7.500, a isenção só vai ser aplicada até o valor de dois salários mínimos (R$ 2.824 atualmente).

O recolhimento do Imposto de Renda é feito por faixas. Hoje, até R$ 2.259,20 do salário de todos não é tributado. Desse valor até R$ 2.826,65, cobra-se 7,5%.

A escadinha segue até que ganhos acima de R$ 4.664,68, que recolhem alíquota de 27,5%. Além disso, há deduções que fazem a alíquota efetivamente cobrada variar.

IR maior para quem recebe R$ 50 mil

A isenção de IR para quem recebe até R$ 5 mil vai custar de R$ 35 bilhões e será compensada com três medidas.

A principal delas é a imposição de um imposto mínimo para contribuintes com renda mensal superior a R$ 50 mil (ou R$ 600 mil anuais). Vai entrar nessa conta todos os rendimentos da pessoa, como salários e alugueis, inclusive as não tributáveis, como dividendos.

Isso será verificado na Declaração Anual do Imposto de Renda. Ou seja, ao final do ano, o contribuinte vai somar todos os seus rendimentos. Se for superior a R$ 600 mil anuais, estará sujeito ao imposto mínimo. Mas a alíquota efetiva vai variar de próximo de zero a 10%, a depender da renda. A taxa de 10% será imposta a quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil por mês).

Essa medida responderá por um pouco mais da metade da compensação da ampliação de isenção do IR. O restante será neutralizado com o fim da isenção para quem tem doenças graves e ganha mais de R$ 20 mil mensais. Além disso, haverá travas para impedir planejamento tributário e elisões fiscais.

Não haverá medida específica para tributação de dividendos, que, em geral, continuarão isentos, segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

A ideia, segundo Haddad, é manter a neutralidade tributária, ou seja, não levar nem reduzir a arrecadação. Será encaminhado um projeto de lei com essa mudança ao Congresso.

— Um projeto de lei com a reforma da renda pressupõe neutralidade tributária. Não se trata de mexer com o nível de arrecadação. Trata-se se buscar justiça tributária. O Congresso vai ter o seu tempo para analisar (o projeto) para que a proposta entre em vigor em 1º de janeiro de 2026.

IR para fins de saúde

O governo vai limitar a possibilidade de isenção do Imposto de Renda por doença grave a quem ganha até R$ 20 mil mensais. É o caso de pessoas com câncer, por exemplo, que hoje são isentas do imposto, independentemente de quanto ganham e de que gastos têm com saúde.

A limitação não vai se aplicar a gastos com planos de saúde ou consultas particulares fora do plano. Nesses casos, as despesas continuarão dedutíveis na sua integralidade para todas as faixas de renda.

Se uma pessoa gasta R$ 20 mil com plano de saúde por ano ou se tem despesas com terapia (sessões com fonoaudióloga e psicóloga, por exemplo), esses gastos poderão ser deduzidos do IR a ser pago ou serão restituídos, caso o contribuinte tenha direito a restituição.

Fonte EXTRA