Tornozeleira Rosa para agressores de mulheres vai para plenário da ALERJ
Para aval dos deputados do Estado do Rio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj aprovou ontem, 8 de julho, um projeto de lei que cria a chamada “tornozeleira rosa”, um dispositivo de monitoramento exclusivo para agressores de mulheres. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para votação no plenário da Casa, onde precisa do aval dos deputados para virar lei.
Como vai funcionar?
O Projeto de Lei 7.549/26 estabelece que os dispositivos usados no cumprimento de medidas protetivas tenham identificação visual padronizada na cor rosa.
A medida poderá ser aplicada a investigados ou condenados em casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero e outras formas de violência sexual, assédio ou perseguição. A adoção ficará a critério do Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária, e caberá ao juiz decidir sobre o uso em cada caso.
Quais os objetivos da medida?
Segundo o texto, a identificação visual tem três finalidades principais:
• Facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança durante ocorrências
• Inibir a reincidência da violência contra a mulher
• Reforçar a proteção às vítimas e às suas redes de apoio.
Quais garantias terão os monitorados?
O projeto também prevê salvaguardas para quem usa o dispositivo. Fica proibida a divulgação da identidade do agressor associada ao uso da tornozeleira em meios de comunicação e redes sociais, salvo quando houver finalidade legítima de segurança pública.
Além disso, o monitorado deverá receber, por escrito, orientações sobre seus direitos e os canais para apresentar reclamações.
Campanhas contra crimes cibernéticos
Na mesma reunião, a CCJ aprovou outro projeto voltado à proteção das mulheres. A proposta determina que 2% dos recursos da publicidade oficial do Estado sejam destinados a campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres.
O texto, assim como o da tornozeleira rosa, ainda precisa ser votado no plenário antes de seguir para sanção ou veto do governador.
Fonte Diário do Porto
